Contrato de Adesão para Utilizadores e Clientes da Central Pharmacy
Aviso Legal Importante: Os presentes Termos e Condições definem as regras e regulamentos para a utilização do website e da loja online da Central Pharmacy (centralpharmacy.pt). Ao navegar neste site ou efetuar qualquer compra, o utilizador aceita integralmente estes termos. Se não concordar com a totalidade dos termos aqui expostos, solicitamos que não continue a utilizar o nosso website.

1. INTRODUÇÃO E ENQUADRAMENTO

Bem-vindo/a ao site da Central Pharmacy. Estes Termos e Condições definem as regras e regulamentos que regem o acesso, navegação e compras efetuadas no website www.centralpharmacy.pt (doravante designado por “Site” ou “Loja Online”).

A terminologia seguinte aplica-se a estes Termos e Condições, à Declaração de Privacidade e à Política de Cookies, bem como a todo e qualquer acordo decorrente: “Cliente”, “Utilizador”, “Você” e “Seu/Sua” referem-se a si, a pessoa singular que está a aceder a este site e a aceitar estes termos. “A Empresa”, “Nós”, “Nosso/Nossa” referem-se à CentralPharmacy. Qualquer uso da terminologia acima no singular, plural, em maiúsculas/minúsculas ou pronomes de género é tomado como intermutável e refere-se à mesma entidade.

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO

O site centralpharmacy.pt é de propriedade e gestão exclusiva do CPG – Central Pharma Group Lda, com sede legal na Praceta Aquilino Ribeiro, nº 5 e 6 r/c, no Cacém, Portugal , titular do NIPC 513930701, com o contacto telefónico 964205976 e email de contacto geral@centralpharmacy.pt. A CentralPharmacy opera como uma plataforma de comércio eletrónico dedicada à comercialização de produtos de saúde, bem-estar, dermocosmética e afins (doravante designados por “Produtos”).

3. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Excetuando referência expressa em contrário, a CentralPharmacy e/ou os seus licenciantes são os únicos proprietários de todos os direitos de propriedade intelectual relativos a todo o material e conteúdos disponibilizados no site centralpharmacy.pt (incluindo imagens, logotipos, textos descritivos e design). Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados.
O Utilizador apenas poderá visualizar e imprimir páginas do site para o seu uso estritamente pessoal, ficando expressamente proibido de:
· Republicar material ou imagens de centralpharmacy.pt;
· Reproduzir, duplicar ou copiar material de centralpharmacy.pt para fins comerciais;
· Redistribuir conteúdo da CentralPharmacy, a menos que o conteúdo tenha sido expressamente criado e disponibilizado para esse propósito.

4. POLÍTICA DE COMPRA E ENCOMENDAS (E-COMMERCE)

Para efetuar uma compra na Loja Online centralpharmacy.pt, o utilizador poderá registar uma conta de cliente ou proceder à compra como convidado. Ao submeter uma encomenda, o utilizador garante que: (i) É legalmente capaz de celebrar contratos vinculativos; (ii) Tem pelo menos 18 anos de idade; (iii) Todos os dados de faturação e entrega fornecidos são verdadeiros, exatos e completos.

Preços e Disponibilidade de Produtos

Todos os preços indicados no site são expressos em Euros (€), com IVA incluído à taxa legal em vigor em Portugal, mas não incluem as despesas de envio (portes), que serão calculadas e apresentadas antes da finalização do processo de compra. A Central Pharmacy reserva-se o direito de alterar os preços e as especificações dos produtos a qualquer momento, garantindo a aplicação do preço em vigor no momento da confirmação da encomenda. Em caso de rotura de stock inesperada, o cliente será contactado para reembolso ou substituição do produto.

Métodos de Pagamento

A centralpharmacy.pt disponibiliza métodos de pagamento seguros e encriptados, incluindo: Referência Multibanco, MB Way, Cartão de Crédito (Visa/Mastercard) e outros métodos devidamente assinalados no checkout. O envio da encomenda está condicionado à confirmação prévia e bem-sucedida do pagamento.

Política de Entregas e Portes

As encomendas serão expedidas para a morada indicada pelo cliente através da transportadora contratada pela Central Pharmacy. Os prazos estimados de entrega e respetivos custos de envio serão comunicados no ato da compra. A Central Pharmacy não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas na transportadora ou dados de morada incorretos.

Direito de Livre Resolução e Devoluções

Em conformidade com a legislação aplicável ao comércio eletrónico (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), o cliente tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias seguidos a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar o motivo. O produto deverá ser devolvido na sua embalagem original selada, intacto e sem marcas de uso. Atendendo à natureza de determinados produtos (produtos de higiene, cosméticos ou de saúde), o direito de devolução não se aplica a artigos cujos selos de garantia ou proteção tenham sido abertos após a entrega, por motivos de proteção da saúde ou de higiene.

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

No limite máximo permitido pela lei aplicável, a Central Pharmacy exclui todas as representações, garantias e condições relacionadas com o nosso site e com a utilização do mesmo. Nada nestes termos irá: (i) Limitar ou excluir a nossa ou a sua responsabilidade devido a morte ou lesões pessoais resultantes de negligência; (ii) Limitar ou excluir a nossa ou a sua responsabilidade por fraude ou falsas declarações; ou (iii) Excluir qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

As limitações de responsabilidade definidas nesta secção regem todas as obrigações contratuais, extracontratuais ou decorrentes de deveres estatutários. Na medida em que o acesso ao site e as informações gerais de saúde e bem-estar são fornecidos de forma gratuita, a Central Pharmacy não será responsável por qualquer perda ou dano de qualquer natureza decorrente da mera navegação no site.

6. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com as leis de Portugal. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste site ou de contratos de compra e venda celebrados através do mesmo, e não resolvido por via amigável, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades oficiais de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) listadas no Portal do Consumidor.

Versão do Documento: V.02 de 2026/08/20.